Para ilustrar como os empresários ao redor do mundo estão avaliando e mitigando seus riscos ambientais, o Carbon Disclosure Project aplicou sua sétima pesquisa anual (CDP, 2010) contendo o depoimento de 2.500 companhias ao redor do globo sobre suas emissões de gases de efeito estufa. O CDP possui o maior banco de dados de reportes voluntários de informações sobre ações de mudança climática nas corporações.

No resultado desta pesquisa, constata-se que a busca pela eficiência, o gerenciamento de risco e a conformidade com legislação estão entre os três principais objetivos da estratégia de mudança climática dentre as empresas respondentes. Por outro lado, normas ambientais, políticas de captura e comércio de carbono e requisitos tecnológicos obrigatórios são os riscos regulatórios que mais preocupam as empresas pesquisadas. Os eventos climáticos extremos, os padrões de chuva alterados pela mudança da temperatura e a elevação do nível do mar são os riscos físicos mais temidos.

Estratégia de Mudança Climática na Cadeia de Valor (CDP, 2010)

Figura 3.7 – Estratégia de Mudança Climática na Cadeia de Valor (CDP, 2010)

Nos tópicos abaixo, vamos endereçar a influência que regulamentações internacionais, legislações nacionais e normas socioambientais de concessão de crédito podem exercer na adoção da responsabilidade social empresarial por parte das organizações.

3.3.2.1 REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL PÓS-KYOTO

O Brasil apresentou em Copenhague um intervalo de 36,1% a 38,9% para a redução de gases de efeito estufa sobre as estimativas de suas emissões previstas para 2020. As metas prevêem uma redução de 20,9% nas emissões de CO2 com a redução de 80% no desmatamento da Amazônia e 3,9% com a redução de 40% no desmatamento do Cerrado, um total de 24,8% do total das emissões. Para a agropecuária, a proporção de redução varia de 4,9% a 6,1%. Para isso, são listadas ações de recuperação de pastos, integração lavoura-pecuária, plantio direto e fixação biológica de nitrogênio. No setor de energia, a proporção de redução varia de 6,1% a 7,7%, com foco em eficiência energética, incremento no uso de biocombustíveis, expansão da oferta de energia por hidrelétricas e fontes alternativas como, por exemplo, bioeletricidade e energia eólica. Na siderurgia, com proporção de redução variando de 0,3% a 0,4%, o foco estará na substituição de carvão de desmate por árvores plantadas.

As metas de redução brasileiras de emissão de gases de efeito estufa vão provocar mudanças nas atividades de setores empresariais específicos. As indústrias do ramo de agronegócio, de siderurgia, de energia, além de todas aquelas que se localizam na Amazônia, no cerrado ou próximas de qualquer reserva florestal, deverão adequar-se para o cumprimento de legislação mais rigorosa.

As empresas brasileiras que exportam produtos ou serviços para empresas estrangeiras cujo setor industrial estiver enquadrado em metas de redução de emissão podem sofrer pressão para adaptar-se àquelas metas. Analisando o ciclo de vida do produto final, a empresa estrangeira pode solicitar a seus fornecedores que a redução ocorra em cada etapa de produção de sua cadeia de valor, submetendo-os às mesmas normas internacionais de comportamento. Será cada vez mais freqüente que no trato entre empresas de diferentes países seja estabelecido um comportamento organizacional socialmente responsável, baseado em lei internacional consuetudinária, princípios geralmente aceitos de lei internacional ou acordos intergovernamentais.

Um exemplo de uma iniciativa similar à descrita acima está ocorrendo no Walmart. Ele está utilizando seu índice de sustentabilidade para solicitar a seus 100.000 fornecedores internacionais que eles meçam suas emissões de carbono, reduzam o desperdício de recursos naturais e avalie o impacto que eles provocam nas comunidades onde atuam. Na segunda etapa deste processo, a empresa desenvolverá um consórcio com universidades, ONGs e entidades governamentais para elaborar um banco de dados com a análise do ciclo de vida dos produtos de sua cadeia de fornecedores. A terceira etapa será o desenvolvimento de uma ferramenta ou de uma rotulagem para que o consumidor entenda os impactos socioambientais de cada produto à venda no Walmart (WALMART, 2009).

3.3.2.2 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

O Brasil desenvolveu um tratamento jurídico cuidadoso e detalhado para a questão ambiental. Em conseqüência disso, a legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo, porém esse volumoso processo legislativo tem dificultado a sua correta aplicação. Há um conjunto de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias (nas esferas federal, estadual e municipal), leis delegadas, decretos legislativos, medidas provisórias, portarias e resoluções que compõem a legislação ambiental. Num levantamento feito por Almeida, Mello e Cavalcanti em 2002 (ALMEIDA, J. R. et al,2002), existiam 342 dispositivos jurídico-administrativos somente na esfera federal.

Dispositivos Jurídico-Administrativos Federais em 2002 (ALMEIDA, J. R. et al,2002)

Tabela 3.1 – Dispositivos Jurídico-Administrativos Federais em 2002 (ALMEIDA, J. R. et al,2002)

Como nosso objetivo é mostrar fatores motivadores da adoção da RSE e não apresentar um estudo detalhado da legislação ambiental brasileira, vamos ressaltar as duas leis cujo descumprimento pode gerar os mais significativos riscos aos negócios. Para tal, vamos recorrer a um texto comentado sobre as Leis Federais 6.938, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente e a 9.605, denominada Lei dos Crimes Ambientais. Este texto foi obtido num documento público de um dos principais escritórios de advocacia do país, o Pinheiro Neto Advogados (MONTEIRO, A. J. L. C., 2007).

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, introduziu o conceito da responsabilidade objetiva que se baseia na idéia de que mesmo o resíduo poluente, tolerado pelos padrões estabelecidos, poderá causar um dano ambiental e, portanto, sujeitar o causador do dano ao pagamento de indenização. É o risco da atividade, segundo o qual os danos não podem ser partilhados com a comunidade. Em resumo, uma empresa pode estar atendendo aos limites máximos de poluição legalmente impostos, e assim mesmo vir a ser responsabilizada pelos danos residuais causados. Para tanto, basta que se prove um nexo de causa e efeito entre a atividade da empresa e um determinado dano ambiental. Isso é, em essência, o que se chama de responsabilidade objetiva: para que se constitua a obrigação de reparar um dano ambiental, não é absolutamente necessário que ele tenha sido produzido em decorrência de um ato ilegal (não atendimento aos limites normativos de tolerância, concentração ou intensidade de poluentes), até porque a responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa. É suficiente, em síntese, que a fonte produtiva tenha produzido o dano, atendendo ou não aos padrões previstos para as emissões poluentes (MONTEIRO, A. J. L. C., 2007).

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605, de 12/02/1998) reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A partir dela, a pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milhões. As sanções aplicáveis especificamente às pessoas jurídicas, segundo o artigo 21, são a multa; as restritivas de direitos; e prestação de serviços à comunidade. Para as pessoas jurídicas as penas restritivas de direitos consistem em suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Está expressamente previsto, e isto será de capital importância para a defesa das pessoas jurídicas, que a suspensão de atividades será aplicada quando não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente, ao passo que a pena de interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização – leia-se sem as licenças prévia, de instalação e de operação preconizadas pela legislação ambiental – ou em desacordo com as licenças obtidas ou, ainda, em violação à disposição legal ou regulamentar (MONTEIRO, A. J. L. C., 2007).

Estar em conformidade com a legislação ou com regulamentações internacionais é mandatório para o empresário. Vimos que o ônus é elevadíssimo para aqueles que não cumprem leis ou acordos, chegando até ao encerramento da atividade. Uma forma de eliminar este risco é manter-se em vigília constante para igualar-se aos padrões legais ou idealmente ser menos poluidor do que o legalmente aceitável. A melhor ferramenta para executar este processo de vigília e melhoria contínua é um sistema de gestão empresarial no padrão ISO 14.001 (veja tópico 3.4.1).

3.3.2.3 PRINCÍPIOS DE INVESTIMENTO RESPONSÁVEL

Os princípios de investimento responsável (PRI-Principles for Responsible Investment) foram elaborados em uma iniciativa entre investidores institucionais, experts do mercado financeiro e dois órgãos da ONU (UNEP Finance Initiative e UN Global Compact). Ao incorporar critérios ambientais, sociais e de governança corporativa em suas decisões de investimentos e aquisições, os signatários do PRI estão privilegiando companhias que adotam a responsabilidade social empresarial (PRI, 2009).

Os signatários do PRI comprometem-se em incorporar a análise da performance socioambiental e de governança corporativa em suas decisões de investimentos e negócios. Além disso, garantem divulgar a responsabilidade social empresarial nas organizações onde realizam investimentos e procuram ampliar a utilização dos princípios entre seus pares do mercado financeiro.

Em maio de 2009, o PRI contava com 538 signatários que gerenciavam US$18 trilhões de dólares de recursos e atuavam em 36 países. Analisando os participantes brasileiros do PRI, encontramos gestores de investimentos do porte de Banco Real Asset Management, Mauá Investimentos Ltda, Sul América Investimentos DTVM S.A, Unibanco Asset Management, assim como grandes fundos de pensão nacionais: PREVI, Petros, Funcef, Sistel, CENTRUS, Economus e Real Grandeza (PRI, 2010). No momento, os signatários brasileiros estão atuando no engajamento das empresas onde investem para aumentar a qualidade dos reportes de sustentabilidade baseadas nos padrões do GRI (Global Reporting Initiative), além de estarem elaborando uma metodologia comum adaptada ao Brasil para integrar as questões de RSE nas avaliações de investimentos (PRI, 2009).

Assim como o PRI, o Carbon Disclosure Project (CDP) também procura influenciar os investidores, repassando a eles as informações obtidas em suas pesquisas. Seu sistema global oferece ao mercado um entendimento claro sobre como as companhias estão posicionadas na transição para uma economia de baixa utilização de gases efeito estufa. Os grupos principais de usuários destas informações distribuídas pelo CDP são o mercado de investimento representado por 475 investidores com US$55 trilhões e 55 grandes compradores de fornecedores globais (CDP, 2010).

O capital disponível para investimento em organizações que adotarem a responsabilidade social empresarial é volumoso. Este deve ser um dos principais fatores de disseminação da RSE entre as corporações nos próximos anos.

 

* A lista de livros e links citados nos posts é encontrada ao fim de cada página desse blog.